Plano de Carreira

O Sistema de Apoio à Gestão de Planos de Carreira e Remuneração foi desenvolvido pelo Ministério da Educação com o objetivo de auxiliar as secretarias estaduais e municipais na elaboração ou reelaboração dos planos de carreira e remuneração para os profissionais da educação, cuja exigência consta da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96, Artigo 67) e da Lei do Piso Salarial Profissional Nacional (Lei 11.738/2008, Art. 6º).

O Sistema possibilita a simulação de diferentes alternativas para planos de carreira e remuneração, levando em consideração seus respectivos impactos nas despesas com pessoal. Permite também que informações de planos de carreira de outros estados e municípios sejam importados para comparação e assimilação nas simulações realizadas.

Um plano de carreira e remuneração bem estruturado atrai bons profissionais valorizando-os ao longo de sua trajetória na educação pública, além de permitir o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN. Para mais informações sobre o tema, procure a Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE/MEC).